A Dutra & Ferrari — Sociedade de Advogados (doravante «o Escritório») compromete-se a proteger e respeitar a sua privacidade. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e demais legislação aplicável em Portugal. Ao contactar-nos ou utilizar os nossos serviços, declara ter lido e compreendido os termos desta Política. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de nos fornecer os seus dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é:
Denominação: Dutra & Ferrari — Sociedade de Advogados
Correio eletrónico: contato@dutraeferrari.com
Telefone: +351 937 636 758
No âmbito da prestação dos nossos serviços jurídicos em matéria de imigração, podemos recolher, entre outros, os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, número de passaporte, nacionalidade;
Dados de contacto: morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone;
Dados de imigração: estatuto de residência, vistos, autorizações de permanência, processos consulares e documentação relacionada;
Dados familiares e profissionais relevantes para os processos de imigração;
Dados de natureza financeira necessários para a instrução de determinados pedidos;
Dados de navegação recolhidos no nosso sítio de internet, quando aplicável (endereço IP, cookies, páginas visitadas).
Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades e com os respetivos fundamentos legais:
Prestação de serviços jurídicos e representação em processos de imigração — base legal: execução de contrato;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — base legal: obrigação jurídica;
Comunicação e resposta a pedidos de informação — base legal: interesse legítimo ou execução de contrato;
Envio de comunicações informativas ou de marketing jurídico — base legal: consentimento do titular (revogável a qualquer momento);
Gestão interna, faturação e contabilidade — base legal: obrigação jurídica e interesse legítimo.
Os dados pessoais serão conservados pelo prazo estritamente necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, ou pelo prazo legalmente exigido. No âmbito da relação cliente-advogado, os dados poderão ser conservados por um período mínimo de 10 (dez) anos após a conclusão do processo, em cumprimento das obrigações deontológicas e legais aplicáveis à profissão de advogado em Portugal.
Os seus dados pessoais poderão ser partilhados com terceiros apenas nos casos em que tal seja necessário para a prestação dos serviços contratados ou para o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente com:
Autoridades migratórias, serviços consulares e entidades governamentais portuguesas e estrangeiras;
Outros advogados ou profissionais jurídicos no âmbito de colaboração pontual, sujeitos a obrigação de confidencialidade;
Prestadores de serviços informáticos e de gestão documental, enquanto subcontratantes, mediante contrato que garanta a proteção dos dados;
Autoridades judiciais ou administrativas, quando legalmente obrigados.
Não vendemos, cedemos nem comercializamos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Caso os seus dados venham a ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantiremos que tal transferência respeita as condições e salvaguardas previstas no RGPD.
Nos termos do RGPD, assistem-lhe os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;
Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento («direito a ser esquecido») — solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei;
Direito de limitação do tratamento — solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias;
Direito de portabilidade — receber os seus dados em formato estruturado e de uso corrente;
Direito de oposição — opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades;
Direito de retirar o consentimento — sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
Para exercer qualquer um destes direitos, poderá contactar-nos por escrito para o endereço de correio eletrónico ou morada indicados na secção 2, identificando-se devidamente. Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo em Portugal (www.cnpd.pt).
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra o acesso não autorizado, a alteração, a divulgação ou a destruição. O acesso aos dados é restrito aos profissionais do Escritório que necessitem dos mesmos no âmbito das suas funções, todos eles sujeitos a obrigações de confidencialidade. Não obstante, nenhum método de transmissão de dados pela internet ou de armazenamento eletrónico é absolutamente seguro; por isso, não podemos garantir segurança absoluta.
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O Escritório reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em função de alterações legislativas ou da prática do Escritório. Quaisquer alterações serão publicadas no nosso sítio de internet com indicação da data de atualização. Recomendamos que consulte regularmente esta Política para se manter informado.
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através dos seguintes meios:
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Dutra & Ferrari — Sociedade de Advogados | Especialistas em Direito da Imigração
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