Ação "fura-fila" AIMA vale a pena?

No dia 24 de maio foi veiculada notícia sobre uma decisão judicial que condenou a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) a decidir em 30 dias o pedido de um imigrante que manifestou interesse em residir em Portugal em dezembro de 2021.

O que diz a decisão?

No entendimento do tribunal a AIMA atrasou o processo devido “à inércia da administração”. O pedido da ação era pelo deferimento, entretanto o tribunal somente condenou o órgão a decidir no prazo de 30 dias, ou seja, a fila dos processos a serem decididos pela AIMA será “furada” pelo processo objeto da decisão.

Eu posso entrar judicialmente também?

Com essa notícia tomou força novamente a possibilidade de pleitear a tão sonhada autorização de residência por via judicial. É importante deixar claro que a judicialização do pedido tão somente poderá agilizar o procedimento,entretanto é necessário que todos os documentos estejam conforme a lei, pois caso o processo seja deferidoe a AIMA verificar que os documentos apresentados não correspondem às exigências legais, o pedido pode ser negado.

Caso você tenha alguma dúvida sobre a possibilidade de ingressar judicialmente com o seu pedido, entre em contato conosco pelo WhatsApp ou agende uma consulta.